Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

O consumidor pode optar por recorrer às seguintes entidades competentes:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Santarém
Rua 10 de Maio, n.º 16 – R/C Esq., 2000-122 Santarém
Telefone: 243 304 940
E-mail: info@consumo-santarem.pt
Website: www.consumo-santarem.pt

Em alternativa, o consumidor poderá recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
www.cniacc.pt

Para mais informações, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma Europeia de Resolução Online de Litígios (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr